Reforma da Lei do Tribunal de Contas

No passado dia 9 de abril de 2026, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de uma nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”).

A proposta de diploma visa reformar o atual regime orgânico e o âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas (“TdC”), respondendo à necessidade de modernizar o modelo de controlo financeiro público, clarificar a distinção entre funções jurisdicionais e não jurisdicionais e alinhar o sistema com as melhores práticas internacionais nesta matéria.

A proposta de lei introduz alterações relevantes no modelo vigente, estruturadas em três eixos principais:

i. A restrição do âmbito da fiscalização prévia, com concentração do visto em contratos de maior dimensão; 
ii. A revisão do regime de responsabilidade financeira, com reforço dos pressupostos de responsabilização; e
iii. A revisão do regime de recrutamento dos juízes do Tribunal de Contas, em articulação com a reestruturação das competências das respetivas secções, com reforço da exigência, da especialização e da adequação dos perfis às funções exercidas.

No documento, a equipa multidisciplinar da Deloitte Legal TELLES esclarece o que será objeto de alteração em cada uma das referidas dimensões. 

Aceda ao anexo para consultar o documento.