Medidas fiscais com impacto em sede de IRS

Foi publicada a Lei n.º 31/2024, de 28 de junho, que aprova medidas fiscais de dinamização do mercado de capitais, nomeadamente, a exclusão parcial de tributação, em sede de IRS, de mais-valias resultantes da alienação de valores mobiliários, quando admitidos à negociação em mercado regulamentado ou respeitem a partes de organismos de investimento coletivo abertos.

A mais-valia sujeita a tributação é determinada pelo período de detenção do ativo, conforme segue:

• 90%, quando resultante de ativos detidos por um período superior a 2 anos e inferior a 5 anos;
• 80%, quando resultante de ativos detidos por um período igual ou superior a 5 anos e inferior a 8 anos;
• 70%, quando resultante de ativos detidos por um período igual ou superior a 8 anos.

Atualização montantes relativos às deduções específicas

Foi publicada a Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, que determina a atualização dos montantes relativos às deduções específicas aplicáveis a rendimentos brutos do trabalho dependente e a rendimentos brutos de pensões, atualmente em
Euro 4.104, mediante a aplicação anual da taxa de atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Alteração de escalões, do abatimento por mínimo de existência e das taxas de imposto

Foram ainda publicadas as Leis n.º 33/2024 e n.º 34/2024, ambas de 7 de agosto, que introduzem, respetivamente, as seguintes alterações ao nível do IRS:

• Redução das taxas gerais de IRS aplicáveis aos rendimentos de 2024, e dos limites dos três últimos escalões de rendimento coletável, conforme tabela abaixo:

• Atualização da fórmula de cálculo do abatimento devido por mínimo de existência, que resulta numa redução do abatimento em causa, para efeitos do apuramento do rendimento coletável;  
• Atualização anual dos limites inferiores e superiores dos escalões do IRS, mediante aplicação da taxa de variação do deflator do produto interno bruto (PIB) e da taxa de variação do PIB por trabalhador, tendo por base os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística no terceiro trimestre do ano anterior à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, do ano a que respeita a atualização, conforme fórmula seguinte:

( 1 + 𝑡. 𝑣. 𝐷𝑃𝐼𝐵) 𝑥 (1 + 𝑡. 𝑣. 𝑃𝐼𝐵/𝑡)

em que:

• t.v. = taxa de variação em percentagem;
• DPIB = deflator do PIB;
• PIB/t = PIB por trabalhador.