Perspective
Newsletter 01/2023
Programa Mais Habitação
Foi publicada no passado dia 6 de outubro a Lei n.º 56/2023, que veio aprovar medidas no âmbito da habitação, procedendo a várias alterações legislativas, enquadrada no programa de intervenção “Mais Habitação”.
Esta Lei entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2023.
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