Deloitte Legal TELLES analisa decisão do TJUE sobre direito de preferência

A Deloitte Legal TELLES acompanha de perto os mais recentes desenvolvimentos no domínio da contratação pública, a nível nacional e internacional.

Recentemente, Pedro Matias Pereira, sócio coordenador da área de Público & Urbanismo da Deloitte Legal TELLES, analisou o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo Urban Vision SpA, no artigo intitulado «Direito de preferência em contratação pública — o Acórdão do TJUE, Urban Vision SpA», publicado pelo Observatório Almedina.

A decisão contribui para o esclarecimento da possibilidade de serem estabelecidos regimes de preferência das propostas de operadores económicos que, antes do lançamento de um procedimento de contratação pública, atuaram como “promotores”, apresentando um “projeto” a uma entidade adjudicante.

Leia o artigo na íntegra aqui.