Apresentação do Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional

Foi apresentado, no passado dia 28 de julho, em conferência de imprensa, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, o Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional.

Preparado na sequência do apagão ibérico que ocorreu a 28 de abril deste ano, o referido Plano prevê um investimento que ascende a cerca de 400 milhões de euros e um pacote de 31 medidas que visam reforçar a segurança e resiliência do Sistema Elétrico Nacional, garantindo os objetivos de descarbonização e transição energética.

O Plano de Reforço ora apresentado é norteado por três grandes princípios: (i) robustecimento do sistema elétrico nacional e da capacidade de resposta das infraestruturas críticas; (ii) compromisso com a transição enérgica e a descarbonização; e (iii) colaboração internacional para a integração de mercados e o reforço das interligações.

As 31 ações previstas no Plano em análise, algumas já implementadas, dividem-se em 5 áreas de atuação, nos seguintes termos:

1. Resiliência e segurança operacional do Sistema Elétrico Nacional (“SEN”)

Aqui se incluem, entre outras, as seguintes medidas:

• Duplicação do número de centrais que prestam serviços de arranque autónomo do sistema (“black start”), acrescentando as centrais de Baixo Sabor e do Alqueva, às centrais da Tapada do Outeiro e de Castelo de Bode, e a garantia do funcionamento da central da Tapada do Outeiro até 2030;
• Agilização, através de uma autorização autónoma, do investimento de 137 milhões de euros, destinado a assegurar a segurança operacional da rede, o qual foi previsto pela REN – Rede Elétrica Nacional, S.A. (“REN”) e aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) no Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede Nacional de Transporte de Eletricidade para o período 2025-2034;
• Lançamento de um mercado de serviços de sistema com base no armazenamento de baterias, estado prevista a realização de um primeiro leilão de, pelo menos, 750 MVA até janeiro de 2026, para baterias de armazenamento;
• Elaboração da Estratégia Nacional para o Armazenamento de Energia em janeiro de 2026, a qual incluirá uma componente relevante de bombagem hídrica e soluções químicas (baterias);
• Reforço da cibersegurança do SEN, com a transposição da Diretiva NIS 2 (Diretiva (UE) 2022/2555), aprovada em Conselho de Ministros e em fase de discussão parlamentar.

2. Planeamento de rede célere e eficaz

No campo do planeamento de rede, destacam-se a melhoria do modelo de ligação à rede, incluindo a reformulação do funcionamento das Zonas de Grande Procura, com a criação de uma segunda zona de grande procura para Sines e o estudo da possibilidade de outras espalhadas pelo país; e a melhoria do sistema de lançamento de leilões periódicos de capacidade de injeção, de forma a dar previsibilidade e transparência ao setor, estando já previsto para setembro de 2025 o leilão da capacidade que resta da central do Pego.

3. Aceleração das energias renováveis

Nesta área de atuação, incluem-se, entre outras medidas, as seguintes:

• Publicação de um Mapa Verde, isto é, um Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para as Zonas de Aceleração de Energias Renováveis, que identificará as zonas nas quais o desenvolvimento de projetos de energia renovável terá menor impacto ambiental e porá menos em causa outros valores revestidos de igual relevância, como a agricultura, biodiversidade ou paisagem. Este Mapa Verde constituirá um fator de segurança adicional para investidores, permitindo-lhes saber que, para determinadas áreas, terão um estudo ambiental estratégico e, por conseguinte, o processo de licenciamento será mais simples, não sendo exigido um estudo ambiental mais detalhado e moroso como sucede atualmente;
• Simplificação dos requisitos para licenciamento do autoconsumo e das comunidades de energia renovável, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;
• Aceleração da viabilização de projetos de produção de energia renovável com Títulos de Reserva de Capacidade de injeção na RESP já atribuídos;
• Criação de condições para aceleração da instalação de soluções de armazenamento, através de isenção de procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental em determinados casos.

4. Capacidade de resposta de infraestruturas críticas

No âmbito da capacidade de resposta das infraestruturas críticas, destaca-se o lançamento de um apoio de 25 milhões de euros para melhoria da resiliência de infraestruturas críticas, aplicável à instalação de sistemas de painéis solares fotovoltaicos e sistemas de armazenamento em infraestruturas críticas, como hospitais, forças armadas, forças de segurança, proteção civil, bombeiros, entre outras; e a atualização dos procedimentos de comunicação e operação em incidentes no abastecimento energético, tendo ´já sido  elaborados os manuais de procedimentos das entidades públicas das áreas da energia, água, resíduos e ambiente.

5. Colaboração internacional

Por último, no campo da colaboração internacional, inclui-se o reforço das interligações elétricas entre a Península Ibérica e o Mercado Europeu; o reforço da articulação entre Portugal e Espanha no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL) e a coordenação com a Comissão Europeia do acesso facilitado a fundos do Mecanismo “Conectar a Europa” (CEF) e REPowerEU, acelerando projetos transfronteiriços. Paralelamente, o Governo anunciou ainda a intenção de avaliar a viabilidade de uma ligação elétrica com Marrocos.

Note-se que está em elaboração pela ENTSO-E (European Network of Transmission System Operators for Eletricity), um Relatório Factual sobre o apagão ibérico de 28 de abril, sendo a data limite para entrega do mesmo outubro de 2025. O referido Relatório Factual será seguido de um relatório final, com recomendações dirigidas à Comissão Europeia e aos Estados-membros.

O Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional pode ser consultado aqui.