Revisão dos deveres de informação das empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões à ASF

No contexto do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão Europeia anunciou em 2019 o programa de ação para a promoção da neutralidade carbónica da economia da União até 2050, traçando metas de sustentabilidade que garantam essa transição.

Em linha com a política de neutralidade carbónica definida para União Europeia, o Conselho de Ministros tem vindo a adotar, internamente, os atos que garantem a prossecução desses objetivos.

Resíduos
 

Em matéria de resíduos¹, a estratégia assumida vai no sentido da proteção do ambiente através da prevenção da produção de resíduos e da sua gestão sustentável, promovendo uma lógica de circularidade e sustentabilidade².

Nesse sentido, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127 /2023, de 18 de outubro que aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (doravante, “PERNU 2030”) que, em conjunto com o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030, estabelecem as orientações fundamentais da política de resíduos para Portugal Continental até 2030.

Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos

O PERNU 2030 torna-se no novo instrumento de referência da política de resíduos não urbanos³, estabelecendo objetivos, metas e medidas relativos a estes resíduos até 2030.

Pretendendo agregar as políticas da União Europeia sobre a matéria, ainda que contenha medidas específicas direcionadas para diferentes setores, adota uma abordagem transversal que substitui os planos setoriais anteriores.

A estratégia passa pela prevenção da produção dos resíduos; não sendo possível, impõe-se uma gestão sustentável dos mesmos, assente nas operações de valorização dos resíduos (reciclagem, recuperação, regeneração e valorização energética).

Os objetivos nucleares do PERNU 2030 são, assim:

✓ Prevenir a produção de resíduos ao nível da quantidade e da perigosidade;

✓ Reduzir os impactes ambientais decorrentes da gestão de resíduos;

✓ Sensibilizar, formar e disseminar conhecimento, a nível académico e organizacional, em matéria de prevenção e gestão de resíduos;

✓ Aumentar a capacidade de investimento e a despesa em I&D+I direcionados para a prevenção e gestão de resíduos.

Prevenção da produção de resíduos não urbanos

Quanto à prevenção da produção de resíduos não urbanos, considerada o melhor contributo para a eficiência de recursos e minimização do impacte ambiental dos resíduos, o plano de ação transversal passa, designadamente, por:

✓ Clarificar o conceito de prevenção e criar mecanismos para a sua efetiva aplicação, avaliação e monitorização:

• promover mecanismos de influência das compras no setor público com base em critérios de sustentabilidade que previnam a produção de resíduos;
• estabelecer critérios ambientais para a aquisição de bens, serviços ou a elaboração de projetos de obras públicas, promovendo uma contratação pública ambientalmente orientada para a prevenção;
• criação de um regime fiscal que permita dinamizar o mercado de bens reparados e preparados para reutilização;

✓ Aumentar o envolvimento de diferentes entidades e stakeholders:

• promover a contabilidade ambiental, nomeadamente através de um sistema de autodiagnóstico que avalie a situação da empresa em termos de prevenção e que funcione como meio de divulgação do seu desempenho ambiental;
• promover acordos voluntários com setores prioritários, fomentando a produção sustentável e a conceção ecológica de produtos;

✓ Adequar e potenciar o uso de instrumentos económicos e financeiros em projetos direcionados para a prevenção, garantindo a sua eficiência, eficácia e escalabilidade.

Gestão de resíduos não urbanos

Conforme se referiu, a prioridade do PERNU 2030 é a prevenção da produção dos resíduos; não sendo possível evitar a sua produção, a estratégia de gestão passa por um plano estratégico transversal assente em:

✓ Consolidar a harmonização do licenciamento e garantir a correta exploração dos estabelecimentos de gestão de resíduos não urbanos:

• harmonizar critérios ao nível do licenciamento e interpretação de disposições legais, integrando requisitos de qualificação dos Operadores de Gestão de Resíduos, como condição de competitividade do setor e reduzindo custos administrativos para o Estado;

✓ Promover a hierarquia de resíduos, com vista ao aumento da representatividade das operações de valorização - priorizando a reciclagem - face às de eliminação:

• contribuir para a simplificação e flexibilização administrativa, legislativa e regulamentar, no sentido de facilitar processos circulares, minimizando o esforço que as empresas necessitam de empreender no cumprimento das suas obrigações legais;
• identificar novas necessidades e oportunidades de aplicação do fim de estatuto de resíduos a nível nacional;
• promover incentivos económico-financeiros para atividades económicas que procedam à substituição de matérias-primas virgens por materiais secundários;
• potenciar a eficácia da taxa de gestão de resíduos, concebida com vista a penalizar as operações de tratamento menos nobres na hierarquia dos resíduos;
• que o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas (previsto no DL n.º 42-A/2016, que cria o Fundo Ambiental), integre um programa de avisos para apresentação de candidaturas de stakeholders públicos e privados a tipologias de apoios direcionadas para áreas como a transição para uma economia circular, a capacitação, sensibilização e investigação em matéria ambiental, permitindo assim que parte das receitas retorne ao setor;

✓ Potenciar uma correta gestão dos resíduos perigosos;

✓ Aumentar o envolvimento dos agentes de diferentes setores para com os objetivos de gestão de resíduos;

✓ Contribuir para a implementação nacional de estratégias temáticas:

• relativamente aos plásticos:
  

— Reduzir a utilização de plástico de utilização única, aumentar a reutilização e reciclagem, bem como o fabrico de produtos feitos a partir de materiais plásticos reciclados e de materiais alternativos aos plásticos;

— Reforçar incentivos à inovação tecnológica de produtos, serviços e processos com vista à substituição dos materiais e produtos de plástico de utilização única;

• criar prestações financeiras diferenciadas, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor, devendo ser equacionados critérios de bonificação ou penalização transversais a todas as entidades gestoras, bem como prestações financeiras diferenciadas em função do impacto ambiental do produto e em termos de custo real da respetiva gestão de resíduos;
• ações específicas para os biorresíduos e outros resíduos biodegradáveis: o Criação de incentivos dedicados aos biorresíduos de origem não urbana e promoção do desenvolvimento de redes de recolha e valorização;
• ações específicas para a temática do desperdício alimentar:
  

— Implementar um sistema de monitorização e de reporte de informação do desperdício alimentar;

— Dar continuidade às medidas previstas no Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar;

— Garantir que os estabelecimentos que produzem biorresíduos adotam medidas de combate ao desperdício alimentar. No caso de estabelecimentos que possam deter alimentos passíveis de serem consumidos, deve ser assegurado e demonstrado que os mesmos não são descartados como resíduos, mas, sempre que possível, encaminhados para doação outra forma de escoamento, preferencialmente para alimentação humana.

• ações específicas por setor (industrial, agrícola, construção e demolição e hospitalar).

É expectável que nos próximos meses se comecem a sentir os frutos da colaboração entre as entidades envolvidas na aplicação do PERNU 2030, no sentido de desenvolver as ações necessárias à implementação do Plano, que terão impactos na atividade económica.

¹ I.e. “quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer”, nos termos do artigo 3.º, al. ee) do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

² V., nomeadamente, o Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março) e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março).

³ Genericamente, aqueles que resultam de atividades económicas – mais concretamente, os que não caibam na definição de resíduo urbano (cfr. o artigo 3.º, al. mm) do Regime Geral da Gestão de Resíduos), incluindo os resíduos setoriais industriais, hospitalares, agrícolas, poluentes orgânicos persistentes, lamas, construção e demolição e outros.