Banco de Portugal reforça superintendência e deveres de reporte nos sistemas de pagamento

O Aviso n.º 5/2025, publicado pelo Banco de Portugal (“BdP”) a 7 de agosto, veio estabelecer um novo quadro regulamentar para entidades que exerçam atividade no âmbito dos sistemas de pagamentos de retalho em Portugal, reforçando e detalhando obrigações de informação, notificação e comunicação. O diploma é complementado pela Instrução n.º 10/2025, publicada na mesma data, que visa desenvolver e densificar as informações a prestar e os procedimentos a adotar por estas entidades.

Âmbito de aplicação

Considera-se que uma entidade exerce atividade no âmbito dos sistemas de pagamentos de retalho, para efeitos do Aviso, quando esta:

• Opere ou processe sistemas de pagamentos de retalho;
• Detenha schemes de instrumentos de pagamentos, conforme definidos em “Eurosystem oversight framework for electronic payment instruments, schemes and arrangements”, de novembro de 2021;
• Detenha arrangements de instrumentos de pagamentos, conforme definidos em “Eurosystem oversight framework for electronic payment instruments, schemes and arrangements”, de novembro de 2021;
• Disponibilize serviços de levantamento de numerário oferecidos através de caixas automáticos, atuando em nome de um ou de vários emitentes de cartões e não sendo parte no contrato-quadro com o utilizador de serviços de pagamento que levanta numerário da conta de pagamento, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

Entende-se que as atividades são exercidas em Portugal sempre que as mesmas sejam disponibilizadas a utilizadores ou a prestadores de serviços de pagamento estabelecidos no território nacional.

Principais deveres e obrigações

• Este Aviso obriga as entidades referidas a notificar o BdP sobre o início, a alteração ou a cessação da sua atividade, bem como a prestar-lhe as informações necessárias para permitir a monitorização das suas atividades. Estas informações podem ser usadas para avaliações e outras ações de superintendência.
• As entidades têm ainda o dever de reportar ao BdP a informação estatística sobre as operações e os serviços abrangidos pela atividade no âmbito dos sistemas de pagamentos.
• As entidades referidas nos três primeiros pontos do âmbito de aplicação têm também o dever de reportar ao BdP os incidentes de carácter severo, sejam eles operacionais ou de segurança.

Informação adicional de relevo

O BdP conduz avaliações com base nas frameworks do Eurosistema, devendo as entidades enviar informação de carácter geral, autoavaliações e dados específicos definidos na Instrução.

O BdP:

• Publicará anualmente o calendário das avaliações e ações de superintendência;
• Notificará as entidades dos resultados e recomendações que daí resultem;
• Poderá solicitar informação adicional, incluindo sobre prestadores de serviços críticos;
• Publicará anualmente a síntese da sua atividade de superintendência.

As entidades devem nomear interlocutores para prestar esclarecimentos ao BdP, devendo estas nomeações ocorrer no prazo de 10 dias úteis após a entrada em vigor da Instrução ou na comunicação do início da atividade em Portugal.

Entrada em vigor

O Aviso e a Instrução entraram em vigor na data da sua publicação.

Para aceder à versão integral:

Do Aviso, clique aqui.

Da Instrução, clique aqui.