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Atualização do salário mínimo

ALERTA LEGAL — 17 de novembro de 2023

No dia 17 de novembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, que procede à atualização do salário mínimo para € 820,00, a partir de 1 de janeiro de 2024.

Assim, a partir daquela data, as entidades empregadoras devem atualizar as remunerações dos trabalhadores afetadas por tal alteração.