ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS TERRITÓRIOS INTELIGENTES (ENTI) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro
ALERTA LEGAL — 1 de fevereiro de 2024
No âmbito dos objetivos de transição digital e de desenvolvimento sustentável e inclusivo, o Governo aprovou, por meio da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, a Estratégia Nacional de para os Territórios Inteligentes (“ENTI”) para o período entre 2023 e 2030.
Assente numa visão holística da transformação dos territórios que abrange iniciativas estratégicas ao nível da governança, sociedade, mobilidade, ambiente, qualidade de vida e economia inteligentes, os objetivos estratégicos para as Smart Cities1 são:
✓ Potenciar territórios sustentáveis que promovam a ação climática com foco na qualidade de vida do cidadão;
✓ Aumentar a colaboração multinível e interoperabilidade;
✓ Fomentar uma economia competitiva alavancada em tecnologias digitais;
✓ Facilitar o acesso à informação e boas práticas através de um Portal dos Territórios Inteligentes;
✓ Promover a liderança, o talento e competências em Territórios Inteligentes;
✓ Ser uma referência internacional em infraestrutura, dados e serviços Smart City.
Assente na complementaridade entre a ação local e nacional, a Resolução do Conselho de Ministros formula 31 recomendações às Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas, para que sejam integradas nos respetivos planos locais.
Estabeleceu-se, por meio do mencionado diploma, uma estrutura de coordenação geral (ECG), que acompanhará e avaliará a execução da ENTI, um conselho consultivo, uma estrutura de coordenação estratégica (ECE), uma estrutura de apoio técnico e de acompanhamento (EATA) e uma estrutura de ação territorial (EAT), esta de representatividade local e regional.
A ENTI, cuja implementação será assegurada por meio de financiamento local, regional e nacional, pelo Portugal2030, pelo IAT e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, será monitorizada por relação com indicadores como edifícios inteligentes, gestão de recursos, planeamento urbano sustentável, transporte eficiente e acesso multimodal, serviços online, inclusão, espaço cívico, cultura e bem-estar, prevenção inteligente do crime e proteção civil e saúde.
1 De acordo com o Comité das Regiões Europeus, no Parecer 2020/C 39/17, de 05/02/2020, “uma cidade inteligente é um local onde as redes e os serviços tradicionais se tornam mais eficientes com a utilização de soluções digitais em benefício dos seus habitantes e empresas”.
