Consiste numa notificação formal à Unidade de Informação Financeira local e assinala as suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os relatórios de atividades suspeitas não constituem acusações.
Quando devem ser submetidos?
- Quando há suspeita que o dinheiro resulta de atividades criminosas (exemplo, corrupção, evasão fiscal).
- Quando há suspeita que o dinheiro está ligado a organizações criminosas ou terrorismo.
- Quando informações-chave estão ocultas, nomeadamente o beneficiário efetivo ou estruturas de trust.
Quais são os objetivos?
- Proteger o sistema financeiro – Prevenir que o dinheiro ou ativos virtuais de redes criminosas continuem a circular.
- Combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo – Tornar o fluxo do dinheiro ilegal visível.
- Ter um sistema de alerta antecipado – A deteção numa fase inicial facilita o trabalho das autoridades judiciais.
- Formar um hub de informação central para as autoridades – Recolher, analisar e relacionar informação, disponibilizando-a às autoridades de investigação.
Como atuar?
Atividade/Transação fora do comum
Comportamento invulgar por parte dos clientes ou nos movimentos de dinheiro como a ausência de um propósito claro, vários montantes de pequeno valor em vez de um único montante elevado (smurfing).
Atividade em numerário invulgarmente elevada, conversões frequentes de dinheiro em criptoativos sem justificação clara.
Pagamentos únicos elevados em seguros, e resgate antecipado de apólices de vida.
Verificação da plausabilidade
A indicação invulgar pode ser explicada de forma plausível, por exemplo com base em informação que esteja temporalmente e/ou economicamente relacionada com a transação ou relação negocial.
Relatório
Na ausência de uma explicação plausível é obrigatória a comunicação imediata, dada a existência de um limiar de reporte baixo.
Quais são as perguntas a que relatório deve responder?
1. Quem? – Pessoas e organizações relevantes envolvidas.
2. Quando? – Data da transação ou da atividade fora do comum.
3. O quê? – Tipo de transação e intervenientes.
4. Quais? – Conta de origem e conta de destino, valor e volume de transações & balanço das contas.
5. Porquê? – Motivos da sinalização do cliente ou transação.
6. Como? – Estado atual (ex. Conta encerrada), e background da relação com o cliente.
O relatório é enviado pelas entidades obrigadas designadas à Unidade de Informação Financeira local, através da plataforma online goAML. Utilizando um formulário de reporte normalizado, com fundamentação e respostas às seis perguntas‑chave.
Quais são as entidades obrigadas designadas?
- Bancos e instituições de crédito.
- Entidades de seguros ramo vida.
- Prestadores de serviços financeiros.
- Prestadores de serviços de criptoativos.
- Advogados, consultores fiscais, auditores (em determinadas atividades) e notários.
- Agentes imobiliários.
- Determinadas atividades não financeiras (por exemplo, comerciantes de bens de luxo ou obras de arte, leiloeiras).
- Operadores de jogo.
O que devem fazer as entidades obrigadas?
- Ajustar processos, sistemas e limiares numa fase inicial.
- Ampliar o conteúdo do reporte, ajustar processos e investir na formação de colaboradores e parceiros.
- Rever e reforçar os sistemas de monitorização.
Comerciantes de bens de luxo
Implementar processos de reporte na venda de bens de elevado valor a particulares (para uso não profissional), mesmo na ausência de suspeita.
- Automóveis de luxo a partir de 250.000€.
- Relógios/joalharia a partir de 10.000€.
- Embarcações ou aeronaves ≥ 7,5 milhões€.
Instituições financeiras e de crédito
Devem igualmente reportar transações relativas a bens de elevado valor quando prestem serviços relacionados com a venda ou a transferência de propriedade desses bens.
