Agentes de Futebol: Desafios Regulatórios e o Papel Estratégico do Advogado
Artigo de Opinião
José Gomes Mendes, Counsel e Coordenador da área de Direito do Desporto da Deloitte Legal TELLES, é o autor do artigo de opinião intitulado “Agentes de Futebol: Desafios Regulatórios e o Papel Estratégico do Advogado”, publicado pela revista Advocatus.
O advogado analisa um dos temas mais relevantes e atuais do Direito do Desporto Internacional referindo que “a tentativa da FIFA de reformular o enquadramento jurídico dos agentes de futebol evidencia uma especificidade do direito do desporto: conciliar uma regulação global com múltiplos ordenamentos nacionais. O Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) foi concebido para reforçar transparência, integridade e moralizar o mercado, estabelecendo normas sobre a atividade dos agentes, limites à sua remuneração, licenciamento obrigatório e a utilização da FIFA Clearing House para supervisão das transações financeiras”.
Revela ainda que “o objetivo era claro: uniformizar práticas num setor heterogéneo, promovendo confiança entre clubes, jogadores e agentes. Todavia, a diversidade de ordenamentos nacionais e a aplicação diferenciada do regulamento em distintos contextos jurídicos comprometeu a sua eficácia prática e plena execução. Grande parte da controvérsia centra-se na imposição de limites à remuneração e à liberdade contratual. Ao tentar disciplinar um mercado desigual e transnacional, a FIFA levanta questões quanto à compatibilidade do seu regulamento com princípios fundamentais, como a autonomia da vontade, a proporcionalidade e a livre concorrência”.
Com uma visão estratégica e experiência consolidada na representação de clubes, agentes e demais stakeholders do setor do desporto, o advogado da Deloitte Legal TELLES evidencia ainda que “o veredicto final, adiado para 2026, mantém o regime atual. Até lá, o mercado opera sob normas cuja validade permanece em debate, afetando relações contratuais, com repercussões internacionais e diminuindo a confiança dos intervenientes. Neste contexto, o papel do advogado de Direito do Desporto é determinante, exigindo uma atuação estratégica e proativa, capaz de antecipar cenários, gerir riscos jurídicos e proteger preventivamente os interesses dos seus clientes. Só assim se consegue transformar a incerteza normativa em segurança estratégica”.
