A Lei do Bem (Lei n° 11.196), publicada em 2005, trata dos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D).
 
Benefícios oferecidos às organizações:

• Dedução dos dispêndios de P&D: dedução integral para efeito de apuração do lucro líquido dos dispêndios classificáveis como despesa operacional.
• Exclusão de 60% a 80% das despesas com P&D: dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL de 60% a 80% dos dispêndios com P&D realizados no período de apuração.
• Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): redução de 50% do IPI incidente sobre a compra de equipamentos destinados à P&D.
• Depreciação acelerada integral: depreciação acelerada integral no próprio ano de aquisição de máquinas e equipamentos utilizados em atividades de P&D.
• Amortização acelerada: amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis vinculados exclusivamente às atividades de P&D, classificáveis no ativo diferido.
• IRRF – Alíquota Zero: redução a zero da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de remessas efetuadas para o exterior destinados ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. 
  

Pré-requisitos para aderir ao incentivo:

• Empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro Real;
• Comprovação da regularidade fiscal;
• Limitado ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL antes do benefício;
• Realizar dispêndios em atividades de PD&I no País. 

Como a Deloitte apoia:

• Visão multidisciplinar de uma equipe de engenheiros especialistas na identificação dos projetos de P&D, além de advogados, contadores e especialistas tributários.
• Vasta experiência e credencial para atuar em todos os setores de indústrias e negócios.
• Capacidade de atuação global, apoiando organizações de diferentes países.

O novo programa oferecido pelo governo, “Mover”, tem os seguintes objetivos:

• Eficiência energética e descarbonização;
• Tributação verde;
• Investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), e produção tecnológica;
• Programas Prioritários e Regime De Autopeças Não Produzidas;
• Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. 

Benefícios oferecidos às organizações:

• Crédito financeiro para compensação com tributos federais de ao menos 50% dos dispêndios com P&D para empresas que invistam mais que 0,6% de sua receita operacional em P&D;
• Incremento do crédito financeiro em até 20% para empresas com atividades fabris no País e com diversificação de mercados;
• Incremento do crédito financeiro em até 250% para empresas que produzam tecnologia ou veículos com novas tecnologias de propulsão sustentáveis; ou sistemas eletrônicos embarcados;
• Possibilidade de ressarcimento do crédito financeiro em 48 meses;
• Redução da tributação para veículos sustentáveis. 

Pré-requisitos para aderir ao incentivo:

• Habilitação ao programa para:
  • Comercialização e importação:
    • Eficiência energética; reciclagem veicular, rotulagem, desempenho estrutural e tecnologias assistivas, registro de inventário de carbono das plantas e veículos produzidos (até 31/12/2026).
  • Incentivo de P&D:
    • Regime de lucro real;
    • Possuir centro de custode P&D;
    • Estar em situação regular quanto aos tributos federais;
    • Dispêndios Mínimos em P&D.
  • Tributação dos veículos sustentáveis serão considerados:
    • Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
    • Potência do veículo;
    • Pegada de carbono do produto.
  • Importação de autopeças não produzidas no Brasil (RANP): a habilitação fica condicionada à realização de investimentos no País, pela empresa interessada, correspondentes a 2% do valor aduaneiro em P&D. 

Como a Deloitte apoia:

• Visão multidisciplinar de uma equipe de especialistas no setor automotivo na avaliação de habilitação ao programa;
• Modelagem tributária considerando os benefícios do Mover;
• Compliance referente aos requisitos obrigatórios, fruição do incentivo e obrigações acessórias;
• Assessoria para obtenção de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico.

A Lei de Informática é um instrumento de política industrial, criado em 1991 para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

Os incentivos proporcionados pela lei estimulam a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos e o aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado brasileiro.

Benefícios oferecidos às organizações:

• Benefícios diretos:
  • Redução da carga tributária, valor de crédito financeiro com base no montante investido em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • Redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas dos produtos incentivados.
  • Redução do Programa de Integração Social (PIS) para empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para indústrias credenciadas na Lei.
• Benefícios indiretos:
  • Aumento de competitividade da empresa no mercado;
  • Formação de ambientes regionais de inovação;
  • Emprego de profissionais altamente capacitados;
  • Geração e aplicação de novos conhecimentos;
  • Produção nacional de peças e componentes.
    

Pré-requisitos para aderir ao incentivo:

• Habilitação pelo Pleito de Produto no Sistema Sigplani (pleito de modelo e habilitação para aprovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI).
• Habilitação do Pleito de PD&I (envio do pleito para análise e aprovação do MCTI).
• Sistema de qualidade de acordo com a série ISO 9000:
  • Empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 30 milhões;
  • Empresas com faturamento inferior a R$ 30 milhões deverão comprovar a realização de teste, ensaios e inspeções.
• Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PPLR): prazo de dois anos para implementação.
• Obrigações acessórias:
  • Declaração de investimentos – envio ao MCTI e declaração de compensação à Receita Federal do Brasil (RFB);
  • Relatório Demonstrativo Anual (RDA) – até 31 de julho do ano subsequente;
  • Auditoria independente – para organizações com faturamento bruto anual superior a R$ 30 milhões.
    

Como a Deloitte apoia:

• Avaliação e modelagem da adoção da LI;
• Auxílio à empresa na habilitação;
• Revisão do enquadramento dos projetos de PD&I;
• Cálculo e revisão dos benefícios (crédito financeiro e redução de ICMS e PIS);
• Preparação e revisão do Relatório Demonstrativo Anual (RDA).

Para fomentar a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor petrolífero, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) incluiu nos contratos de concessão, concessão onerosa e partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural, a obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento, regulamentada nas resoluções 917 e 918.

• A Resolução ANP nº 917: estabelece os critérios para aplicação dos recursos e define as despesas que poderão ser consideradas como de pesquisa e desenvolvimento.
• Resolução ANP nº 918: credencia as unidades de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa e desenvolvimento.
  

Benefícios oferecidos às organizações:

A gestão do investimento obrigatório em P&D que combine projetos e parcerias de interesse da empresa com potenciais incentivos fiscais, como a Lei do Bem, poderá alcançar o ponto ótimo, gerando redução tributária e atendimento às normas da ANP.

Pré-requisitos para cumprimento do P&D obrigatório:

• Preenchimento do Plano de Trabalho (PTR);
• Consulta de enquadramento de Mérito (FCM);
• Após aprovação do PTR, entrega dos formulários:
  • REF-RTC;
  • Relatório Consolidado Anual (RCA).

Como a Deloitte apoia:

• Auxílio no planejamento de gastos com PD&I;
• Acompanhamento da prestação de contas junto a parceiros;
• Preparação e revisão de formulários ANP PTR, (RCA e REF-RTC).

Recursos não reembolsáveis:

• Finep;
• BNDES;
• Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii);
• Outras agências de fomento estaduais.
  

Recursos humanos:

• Bolsas de pesquisa.
  

Recursos reembolsáveis:

• Finep;
• BNDES;
• Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii);
• Sesi/Senai;
• Outras agências de fomento estaduais.