Instrução 586 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Nova norma da CVM altera os requisitos de conformidade corporativa
O que é o CVM 586?
Com o objetivo de trazer mais robustez e transparência às informações para os investidores do mercado acionário brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou - em junho de 2017 - a Instrução 586, que altera a Instrução 480 e introduz novas regras para o registro de emissores de valores mobiliários autorizados a negociar em mercados regulamentados.
A principal novidade trazida pela CVM 586 é a obrigação de as empresas divulgarem informações sobre a aplicação das práticas estabelecidas no Código Brasileiro de Governança Corporativa (CBGC). A nova norma segue o modelo "comply or explain", no qual as empresas não são obrigadas a seguir as diretrizes do CBGC, mas devem explicar por que não adotaram determinadas práticas.
As principais mudanças trazidas pela CVM 586 são:
A adoção de um novo documento periódico, o "Relatório do Código Brasileiro de Governança Corporativa", a ser arquivado dentro de 7 meses a partir do final de cada ano fiscal. A exigência abrange as empresas da categoria "A" que têm suas ações ou recibos de depósito autorizados para negociação na bolsa de valores;
- A atualização do Relatório não é mais obrigatória quando da apresentação de um pedido de registro de uma oferta pública;
- Um aumento substancial no volume de informações sobre aspectos de governança corporativa e conformidade a serem incluídos nos Formulários de Referência dos emissores;
- Uma redução no escopo das informações fornecidas sobre a estrutura administrativa de uma empresa no Formulário de Referência, que agora exige apenas informações sobre o conselho de administração e os órgãos e comitês permanentes que se reportam à administração;
- O Formulário de Referência deverá ser atualizado em até 7 dias úteis quando houver qualquer alteração no administrador, nos membros do conselho de supervisão ou nos membros dos comitês de auditoria, risco, financeiro ou de remuneração;
- Preenchimento obrigatório do formulário de informações trimestrais (ITR) pela diretoria executiva, acompanhado de uma representação dos diretores responsáveis pela elaboração das demonstrações financeiras.
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