Tax News Flash

Novidades 2024

30/01/2024 Tax News Flash n.º4/2024 - Nova pauta aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

30/01/2024 Tax News Flash n.º4/2024 - New customs tariff for Imports and Exports Duties

24/01/2024 Tax News Flash n.º3/2024 - Emissão de facturas ou documentos equivalentes com referências apenas em Kwanzas

24/01/2024 Tax News Flash n.º3/2024 - Issurance of invoices or equivalent documents with references only in Kwanzas

08/01/2024 Tax News Flash n.º2/2024 - Orçamento Geral do Estado para 2024

08/01/2024 Tax News Flash n.º2/2024 - The General State Budget for 2024

04/01/2024 Tax News Flash n.º1/2024 - Lei que altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

04/01/2024 Tax News Flash n.º1/2024 - Law amending and republishing the Value Added Tax Code

2022

12/09/2022 Tax News Flash n.º4/2022 - Alteração ao Código do Imposto Industrial

12/09/2022 Tax News Flash n.º4/2022 - Change to the Industrial Tax Code

28/04/2022 Tax News Flash n.º3/2022 - Publicação da Lei que Aprova o Código dos Benefícios Fiscais

28/04/2022 Tax News Flash n.º3/2022 - Publication of the Law Approving the Tax Benefits Code

31/03/2022 Tax News Flash n.º 2/2022 - Actualização da Lista dos Grandes Contribuintes

31/03/2022 Tax News Flash n.º 2/2022 - Update of the Large Taxpayers List

06/01/2022 Tax News Flash n.º 1/2022 - Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2022 

06/01/2022 Tax News Flash n.º 1/2022 - Law approving the General State Budget for 2022

2021

26/07/2021 Tax News Flash n.º 4/2021 - Changes to the Special Consumption Tax (IEC)

26/07/2021 Tax News Flash n.º 4/2021 - Alterações ao Imposto Especial de Consumo (IEC)

23/07/2021 Tax News Flash n.º 3/2021 - Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias – alterações a partir de 1 de Janeiro de 2022

23/07/2021 Tax News Flash n.º 3/2021 - International Convention of the Harmonized Commodity Description and Coding System - amendments to the Nomenclature effective as of January 1st, 2022

17/05/2021 Tax News Flash n.º 2/2021 - Alterações à Lei do Investimento Privado

17/05/2021 Tax News Flash n.º 2/2021 - Amendments to the Private Investment Law

04/01/2021 Tax News Flash n.º 1/2021 - Orçamento Geral do Estado para 2021

2020

17/12/2020 Tax News Flash n.º 24/2020 - Changes to SAF-T(AO)

17/12/2020 Tax News Flash n.º 24/2020 - Alterações ao SAF-T (AO)

19/11/2020 Tax News Flash n.º 23/2020 - Lei das Zonas Francas

18/08/2020 Tax News Flash n.º 22/2020 - Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020

13/08/2020 Tax News Flash n.º 21/2020 - Regime Jurídico da Autofacturação

30/07/2020 Tax News Flash n.º 20/2020 - Alterações ao Código do Imposto Industrial

29/07/2020 Tax News Flash n.º 19/2020 - Alterações ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

28/07/2020 Tax News Flash n.º 18/2020 - Aprovação do Código do Imposto Predial

24/07/2020 Tax News Flash n.º 17/2020 - Alterações ao Código Geral Tributário

17/07/2020 Tax News Flash n.º 16/2020 - IVA nas transmissões e locações de imóveis

10/07/2020 Tax News Flash n.º 15/2020 - Procedimentos temporários a adoptar no âmbito das convenções para evitar a dupla tributação

23/06/2020 Tax News Flash n.º 14/2020 - Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

26/05/2020 Tax News Flash n.º 13/2020 - COVID-19 - Declaração da situação de calamidade pública

11/05/2020 Tax News Flash n.º 12/2020 - COVID-19 - Prorrogação do Estado de Emergência e medidas de excepção e temporárias

27/04/2020 Tax News Flash n.º 11/2020 - COVID-19 - Prorrogação do Estado de Emergência e medidas de excepção e temporárias

17/04/2020 Tax News Flash n.º 10/2020 - COVID-19 | IVA – crédito fiscal de 12 meses

13/04/2020 Tax News Flash n.º 9/2020 - COVID-19 Prorrogação do Estado de Emergência e medidas de excepção e temporárias

31/03/2020 Tax News Flash n.º 8/2020 - State of Emergency and temporary and exceptional measures

31/03/2020 Tax News Flash n.º 7/2020 - COVID-19 - Atendimento ao público nas Repartições Fiscais e Estâncias Aduaneiras durante o Estado de Emergência

28/03/2020 Tax News Flash n.º 6/2020 - Declaração do Estado de Emergência

20/03/2020 Tax News Flash n.º 5/2020 – COVID-19 Limitação de acesso às Repartições Fiscais e Estâncias Aduaneiras

06/03/2020 Tax News Flash n.º 4/2020 - Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e aduaneiras - prorrogação do prazo de pagamento

30/01/2020 Tax News Flash n.º 3/2020 - Aprovação de modelos de Certificado de Residência Fiscal e Declaração de Conformidade

30/01/2020 Tax News Flash n.º 3/2020 - Aprovação de modelos de Certificado de Residência Fiscal e Declaração de Conformidade

29/01/2020 Tax News Flash n.º 2/2020 - Prazo de pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano

28/01/2020 Tax News Flash n.º 1/2020 - Orçamento Geral do Estado para 2020

Arquivo 2019

29/10/2019 Tax News Flash n.º 20/2019 - Entrada em vigor do Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre Angola e Portugal

03/10/2019 Tax News Flash n.º 19/2019 - Alterações ao Código do IRT

23/08/2019 Tax News Flash n.º 18/2019 - Alterações ao Código do IEC

20/08/2019 Tax News Flash nº. 17/2019 - Alterações ao Código do IVA

02/08/2019 Tax News Flash n.º 16/2019 - Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários

30/07/2019 Tax News Flash n.º 15/2019 - Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes – Alteração da entrada em vigor

29/05/2019 Tax News Flash n.º 14/2019 - Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

30/04/2019 Tax News Flash n.º 13/2019 -  Publicação do Código do IVA 

30/04/2019 Tax News Flash n.º 12/2019 - Alterações ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

23/04/2019 Tax News Flash n.º 11/2019 - Alterações ao Código do Imposto Industrial

09/04/2019 Tax News Flash n.º 10/2019 - Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória

20/03/2019 Tax News Flash n.º 9/2019 - Regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 de Imposto Industrial

20/03/2019 Tax News Flash n.º 8/2019 - Regras e Requisitos para Validação de Sistemas de Processamento de Facturação dos Contribuintes e Regras para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes

12/02/2019 Tax News Flash n.º 7/2019 - Adesão ao Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira

12/02/2019 Tax News Flash n.º 6/2019 - Authorized Economic Operator (AEO) Programme in Angola

12/02/2019 Tax News Flash n.º 6/2019 - Programa de Operador Económico Autorizado (OEA) em Angola

24/01/2019 Tax News Flash n.º 5/2019 - Deadline to claim outstanding State debts with reference to 2013 to 2017 financial years

24/01/2019 Tax News Flash n.º 5/2019 - Prazo-limite para apresentação de reclamações sobre a dívida atrasada durante os exercícios económicos de 2013 a 2017 

22/01/2019 Tax Newsflash n.º 4/2019 - Mutual Administrative Assistance and Cooperation Agreement concerning Tax Matters entered into between the Angolan Government and the Portuguese Government

22/01/2019 Tax News Flash n.º 4/2019 - Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal 

22/01/2019 Tax News Flash n.º 3/2019 - Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes

18/01/2019 Tax News Flash n.º 2/2019 - Lei de repatriamento coercivo e perda alargada de bens

13/01/2019 Tax News Flash n.º 1/2019 - Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2019

Arquivo 2018

11/12/2018 Tax News Flash nº 8/2018- Aplicação de recursos expatriados no âmbito do Repatriamento de Recursos Financeiros domiciliados no exterior dos País

10/12/2018 Tax News Flash nº 7/2018- Novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes

17/10/2018 Tax News Flash nº 6/2018- Regime Jurídico da Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória

06/07/2018 Tax News Flash nº 5/2018- Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros

17/05/2018 Tax News Flash n.º4/2018 - Prorrogação do prazo para entrega das Declarações Fiscais

30/04/2018 Tax News Flash n.º3/2018 - Aprovação do OGE 2018

29/03/2018 Tax News Flash n.º2/2018 - Obrigação declarativa em sede de IS

26/01/2018 Tax News Flash n.º1/2018 - Obrigação declarativa em sede de IAC

Arquivo 2017

11/10/2017 Tax News Flash n.º7/2018 - Modelos de Impressos e Formulários

24/08/2018 Tax News Flash n.º6/2018 - Alteração ao CGT

07/08/2017 Tax News Flash n.º5/2017 – Aprovação do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal

24/07/2017 Tax News Flash n.º4/2017 – Actualização da “Lista dos Grandes Contribuintes”

25/05/2017 Tax News Flash n.º3/2017 – Submissão pela via electrónica da declaração modelo 1 de Imposto Industrial

09/01/2017 Tax News Flash n.º2/2017 - Entrada em vigor do regime de tributação autónoma em sede de Imposto Industrial

05/01/2017 Tax News Flash n.º1/2017 - Revogação do Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias

Arquivo 2016

31/10/2016 Tax News Flash n.º 5/2016 - Alterações ao Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias