Alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial

Foi publicada a Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro, que revoga o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo ao regime do incentivo fiscal à valorização salarial.

Assim, deixam de estar excluídos deste regime os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior.

Esta alteração aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2025.