EUA: tarifas impostas no âmbito da IEEPA consideradas ilegais

O Supremo Tribunal dos EUA considerou ilegais as tarifas impostas no âmbito da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) e, consequentemente, o US Customs and Border Protection (CBP) deixou de aplicar estas tarifas com efeitos a 24 de fevereiro de 2026. 

Na sequência desta decisão, é expectável que os importadores nos EUA que procederam ao pagamento das tarifas possam solicitar o seu reembolso, através de um processo que se encontra a ser desenvolvido pelo CBP, o qual deverá entrar em vigor a 20 de abril de 2026 (previsão a 9 de março de 2026). Estes reembolsos serão processados após revisão do CBP. 

Simultaneamente, foi implementada, a 24 de fevereiro de 2026, uma nova tarifa de 10%, a vigorar durante 150 dias (de 24 de fevereiro a 24 de julho de 2026), ao abrigo da Secção 122 do Trade Act de 1974. Esta tarifa prevê determinadas isenções, aplicáveis a bens considerados essenciais para a economia do país, incluindo minerais, energia, determinados produtos agrícolas, farmacêuticos, eletrónicos, aeroespaciais (não militares) e veículos, entre outros.