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Deloitte Legal TELLES

Alertas Legais                                                             

Consulte os Alertas Legais da Deloitte Legal TELLES, com informação jurídica atualizada e objetiva sobre alterações legislativas, regulatórias e jurisprudenciais com impacto direto nas empresas. Estes avisos legais têm como objetivo apoiar a tomada de decisão, antecipar riscos e esclarecer implicações relevantes em diferentes áreas do Direito.

Grupo de pessoas reunido em torno de um computador portátil durante uma discussão

Alertas Legais

Mantenha-se a par das principais novidades e atualizações legislativas e regulatórias com impacto no mercado nacional e internacional.

Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2026

Alerta Legal | 09.10.2026
A revisão do CCP traz simplificação, digitalização e novos procedimentos, com impacto direto em entidades adjudicantes e operadores económicos.
Perspective

Nova Diretiva Europeia Anticorrupção: o que muda para Portugal até 2028

Alerta Legal | 23.09.2026
A nova Diretiva Europeia Anticorrupção reforça as exigências em matéria de prevenção, compliance e responsabilidade das empresas.
Perspective

Novo Paradigma da Justiça Penal | Lei n.º 34/2026

Alerta Legal | 17.09.2026
A Lei n.º 34/2026 introduz alterações relevantes ao processo penal, com impacto na tramitação processual, prova, recursos e custas.
Perspective

2026

Novo enquadramento do Sistema Elétrico Nacional: impactos para investidores e operadores

Alerta Legal | 09.09.2026
O novo regime do Sistema Elétrico Nacional promove autoconsumo, armazenamento e simplificação de projetos de energia renovável.
Perspective

Digital Omnibus: União Europeia simplifica regras aplicáveis à Inteligência Artificial

Alerta Legal | 31.06.2026
 A UE simplifica regras de IA, promove inovação e reforça proteção dos direitos fundamentais com novas alterações regulatórias.
Perspective

Medidas para reforçar o setor energético em Portugal

Alerta Legal | 29.06.2026
Uma aposta para acelerar a transição energética, reforçar a segurança de abastecimento e dinamizar o investimento no setor.
Perspective

Gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP

Alerta Legal | 15.06.2026
Novo regime de gestão dinâmica da RESP: principais mudanças, prazos e impacto na eficiência da rede elétrica.
Perspective

Revisão do Regime Jurídico do Papel Comercial

Alerta Legal | 01.06.2026
Esta revisão aposta no simplificar e acelerar das emissões, reduzindo exigências estruturais e reforçando eficiência e competitividade.
Perspective

Reforma da Lei do Tribunal de Contas

Alerta Legal | 12.05.2026
Análise com destaque para alterações ao modelo de fiscalização, responsabilidade financeira e organização do TdC.
Perspective

Análise da proposta de alterações ao regime sucessório

Alerta Legal | 07.05.2026
 Analisamos a proposta com foco no reforço dos direitos dos herdeiros e mecanismos aplicáveis à partilha de heranças indivisas.
Perspective

Nova Diretiva Europeia sobre insolvência

Alerta Legal | 06.05.2026
Análise da Deloitte Legal TELLES aos principais eixos da nova Diretiva Europeia sobre insolvência e aos impactos esperados.
Perspective