RoundUp Laboral | Março 2026

A RoundUp Laboral da Deloitte Legal TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Na terceira edição, relativa ao mês de março, destacam-se temas relacionados com o prolongamento do prazo de entrega do Relatório Único — obrigação que recai sobre todas as entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem; o reforço da atividade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em 2026, dando continuidade a iniciativas em curso, designadamente, a promoção da igualdade remuneratória entre géneros; e, ainda, a celebração do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, assinalado a 28 de abril, que procura destacar a importância bem-estar psicossocial dos trabalhadores.

Nesta edição, são igualmente analisados dois acórdãos com relevância em matéria laboral:

(i) O Tribunal da Relação do Porto qualificou como “acidente de trabalho” a queda de uma trabalhadora ocorrida no percurso entre o local de trabalho e um café onde habitualmente tomava o pequeno-almoço, da qual resultaram lesões descritas como “traumatismo da face e dos membros superiores e inferiores”, determinando uma situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho durante vários meses. O Tribunal, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entendeu que o facto de a trabalhadora ter escorregado no passeio, durante uma deslocação consentida pela entidade empregadora, estabeleceu uma conexão direta com o trabalho, justificando a classificação como acidente de trabalho.

(ii) O Tribunal da Relação de Guimarães validou a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestação laboral, na sequência de alta clínica que atestou uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e uma incapacidade permanente parcial de 60%, considerada incompatível com a manutenção de um posto de trabalho, por inexistência de posto de trabalho adequado.

A publicação inclui igualmente uma síntese das mais recentes alterações legislativas.

A equipa de Trabalho & Segurança Social da Deloitte Legal TELLES associa-se, mais uma vez, aos clientes para os ajudar a gerir os seus trabalhadores, antecipando e planeando os desafios das relações laborais num mundo em transformação.

Aceda à edição de março de 2026 da RoundUp Laboral abaixo. 
(Versão Portuguesa – English Version)