RoundUp Laboral | Maio 2026

A RoundUp Laboral da Deloitte Legal TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Na quinta edição, referente ao mês de maio, destacam-se temas relacionados com novas funcionalidades digitais. Entre estas, salienta-se a possibilidade, no portal da Segurança Social, de as empresas comunicarem e atualizarem, de forma direta e totalmente online, a remuneração dos Membros dos Órgãos Estatutários (MOE).

Evidencia-se ainda a funcionalidade disponível na Plataforma de Serviços de Interoperabilidade (PSi), que permite a comunicação automática da transferência do local de trabalho dos trabalhadores. Por fim, recorda-se que a possibilidade de resgate dos fundos de compensação do trabalho (FCT) vai até 31 de dezembro de 2026.

Nesta edição, é igualmente analisado um acórdão com relevância em matéria laboral:

(i) O Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar que a falta de junção integral do procedimento disciplinar, no âmbito de uma ação de impugnação judicial do despedimento, não determina, de forma automática, a sua ilicitude. O Tribunal sublinhou que a entidade empregadora deve juntar aos autos o procedimento disciplinar na íntegra, tal como foi elaborado, não podendo selecionar apenas os elementos que considere relevantes. No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que a omissão de determinados documentos apenas conduz à ilicitude do despedimento quando tais elementos se revelem, no caso concreto, essenciais para a apreciação da causa.

A publicação inclui igualmente uma síntese das mais recentes alterações legislativas.

A equipa de Trabalho & Segurança Social da Deloitte Legal TELLES associa-se, mais uma vez, aos clientes para os ajudar a gerir os seus trabalhadores, antecipando e planeando os desafios das relações laborais num mundo em transformação.

Aceda à edição de maio de 2026 da RoundUp Laboral abaixo. 
(Versão Portuguesa – English Version)