RoundUp Laboral | Junho 2026

A RoundUp Laboral da Deloitte Legal TELLES é uma publicação que, no final de cada mês, destaca as tendências e os temas jurídicos com impacto no mercado de trabalho em Portugal.

Nesta edição do mês de junho, o destaque vai para o impacto do recente chumbo parlamentar das propostas de alteração à legislação laboral, que veio interromper um debate relevante em matérias particularmente sensíveis das relações de trabalho. Neste contexto, ganha especial relevo a análise do futuro do regime do horário flexível e das questões que permanecem em aberto quanto à conciliação entre a proteção da parentalidade e as exigências organizacionais.

Em paralelo, evidenciam-se desenvolvimentos relevantes ao nível da Segurança Social, nomeadamente a disponibilização de uma nova funcionalidade que permite a consulta direta de valores em dívida e respetivas referências de pagamento, simplificando o cumprimento das obrigações contributivas.

Destaca-se ainda a campanha ibérica promovida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com foco na segurança e saúde no trabalho em contexto de alterações climáticas, que reforça a necessidade de revisão e adaptação dos procedimentos internos das organizações. 

Nesta edição, são igualmente analisados vários acórdãos com relevância em matéria laboral:

(i) O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a licitude de despedimento com justa causa, sublinhando que comportamentos ofensivos no exercício de funções, bem como condutas extralaborais relacionadas com a atividade profissional, podem comprometer a confiança na relação laboral e justificar a cessação do vínculo;

(ii) O mesmo Tribunal veio esclarecer que o direito de defesa do trabalhador se considera assegurado através da consulta efetiva do processo disciplinar, não sendo exigível a disponibilização de cópias ou a reprodução dos documentos;

(iii) O Supremo Tribunal de Justiça reforçou que, em caso de reintegração após despedimento ilícito, o trabalhador deverá assumir os encargos decorrentes da cessação de vínculos contratuais posteriores incompatíveis com o contrato de trabalho original. 

A publicação inclui igualmente uma síntese das mais recentes alterações legislativas, com impacto na proteção dos trabalhadores, no regime de prestações familiares e no diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social. 

A equipa de Trabalho & Segurança Social da Deloitte Legal TELLES associa-se, mais uma vez, aos clientes para os ajudar a gerir os seus trabalhadores, antecipando e planeando os desafios das relações laborais num contexto de crescente incerteza.
 

Aceda à edição de junho de 2026 da RoundUp Laboral abaixo. 
(Versão Portuguesa – English Version)