Regulação local e sustentabilidade: o papel dos municípios na gestão de resíduos

Pedro Matias Pereira, sócio e coordenador da área de Direito Público e Urbanismo da Deloitte Legal TELLES, falou à SIC Notícias sobre o enquadramento legal da instalação de ecopontos em Portugal.

O advogado especializado em Direito Público explicou que “não existem regras gerais que definam distâncias máximas, mas cada autarquia tem a possibilidade de definir regras para regular a colocação de equipamentos de reposição de resíduos (de reciclagem ou outros). Normalmente são estabelecidos princípios (como a distância a varandas ou janelas, no caso de equipamentos na via pública) que não são regras 'fechadas'. Ou seja, em certos casos e desde que devidamente fundamentados, esses princípios podem ser ultrapassados (por exemplo, em zonas de muita concentração populacional)”.
 

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