O fim do segredo salarial não espera pelo legislador
Artigo de opinião | 23.09.2026
No mais recente artigo de opinião publicado no Jornal de Negócios, Gonçalo Pinto Ferreira, sócio e coordenador da área de Direito do Trabalho e Segurança Social da Deloitte Legal TELLES, analisa as implicações da Diretiva Europeia da Transparência Remuneratória e os desafios que coloca às empresas portuguesas.
A reflexão surge numa altura em que Portugal ainda não concluiu o processo de transposição da Diretiva (UE) 2023/970, relativa à transparência remuneratória entre homens e mulheres.
O artigo destaca algumas das principais mudanças introduzidas pelo novo enquadramento europeu, nomeadamente o reforço do acesso dos trabalhadores à informação sobre os critérios de remuneração e progressão, a proibição de cláusulas de confidencialidade salarial e a inversão do ónus da prova em situações de alegada discriminação remuneratória.
“O essencial da transparência remuneratória já é conhecido.
A preparação deve começar agora.”
— Gonçalo Pinto Ferreira
Neste contexto, ganha particular relevância a necessidade de as empresas documentarem de forma clara e objetiva os seus critérios de remuneração, promoção e progressão profissional, assegurando que eventuais diferenças salariais podem ser justificadas com base em fatores legítimos e não discriminatórios.
Para Gonçalo Pinto Ferreira, a preparação antecipada constitui não apenas uma medida de mitigação de risco jurídico, mas também uma oportunidade para reforçar a transparência, a confiança interna e a robustez das políticas de gestão de pessoas.
O autor conclui que as empresas têm hoje condições para começar a avaliar as suas práticas remuneratórias e preparar-se para um regime que, mesmo antes da sua aprovação definitiva, já é amplamente conhecido e discutido.
Leia o artigo de opinião completo em: O fim do segredo salarial não espera pelo legislador — Opinião | Jornal de Negócios
