Medidas para reforçar o setor energético em Portugal

O Governo português anunciou um conjunto alargado de medidas destinadas a acelerar a transição energética, reforçar a segurança de abastecimento e promover o investimento no setor elétrico.

As iniciativas divulgadas traduzem-se numa reconfiguração relevante do modelo de acesso à rede, dos instrumentos de mercado e do enquadramento regulatório aplicável aos projetos de energia, com impacto direto em promotores, investidores e consumidores.
 

Reforma estrutural do acesso à rede elétrica

Destaca-se a criação do Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Acesso à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), aqui.

Está prevista a apresentação de um relatório final até outubro de 2026, seguida de consulta pública, sinalizando uma futura transformação estrutural no acesso à rede.
 

Novo ciclo de investimento e reforço do sistema elétrico

As medidas anunciadas contemplam vários instrumentos destinados a dinamizar o investimento e aumentar a resiliência do sistema:

Armazenamento e flexibilidade do sistema

• Lançamento de um leilão competitivo para 750 MVA de capacidade de baterias.
• Entrada em consulta pública da Estratégia Nacional para o Armazenamento de Energia, que posiciona o armazenamento como ativo estratégico para o sistema elétrico.

Reforço de tecnologias renováveis

• Novo impulso ao repowering eólico, permitindo maior flexibilidade na adaptação de projetos.
• Introdução de Contratos por Diferença (CfD), aumentando a previsibilidade e estabilidade dos investimentos.

Infraestruturas e procura

• Alargamento da Zona de Grande Procura (ZGP) a todo o território continental.
• Identificação de necessidades de investimento no reforço da rede elétrica na ordem dos 400 milhões de euros.

Simplificação regulatória e aceleração de projetos renováveis

No plano legislativo, encontra-se em curso a transposição da Diretiva das Energias Renováveis (RED III), implicando alterações estruturais do quadro regulatório nacional.

Entre as principais novidades destacam-se:

• Criação das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (ZAER), destinadas a simplificar e reduzir prazos de licenciamento.
• Lançamento do Programa Setorial das ZAER (PSZAER) em consulta pública.
• Introdução do conceito de "superior interesse público", aplicável a projetos energéticos estratégicos.

Estas medidas visam acelerar a implementação de novos projetos e reduzir incertezas regulatórias, favorecendo um ambiente mais previsível para o investimento.
 

Diversificação de fontes e novos vetores energéticos

O pacote inclui ainda medidas dirigidas a novas fontes e soluções energéticas:

• Biometano: simplificação do licenciamento e criação de mecanismos de apoio, com foco na descarbonização da indústria e transportes.
• Biomassa: atribuição de 60 MW de capacidade e revisão da remuneração, valorizando o seu papel na gestão florestal e prevenção de incêndios.

Clarificação do regime de armazenamento de energia

A DGEG colocou em consulta pública um projeto de despacho relativo ao licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica, que visa:

• Uniformizar procedimentos administrativos;
• Distinguir regimes aplicáveis a armazenamento autónomo e colocalizado.
• Clarificar as regras aplicáveis a licenciamento e registo em função da potência instalada.

Esta iniciativa pretende responder a constrangimentos práticos identificados e aumentar a previsibilidade dos processos.
 

Prorrogação do regime de mobilidade elétrica

Por último, foi aprovada a prorrogação do regime transitório da mobilidade elétrica até 31 de dezembro de 2027, permitindo:

• Ajustar modelos de gestão dos pontos de carregamento.
• Assegurar interoperabilidade das plataformas;
• Rever contratos de concessão que abrangem a maioria da rede.

A equipa de Ambiente, Energia & Infraestruturas continuará a acompanhar a evolução destas medidas e o seu impacto no mercado, apoiando os seus clientes na interpretação do novo enquadramento jurídico e na definição de estratégias para projetos de energia, infraestruturas e sustentabilidade.