Revisão do Regime Jurídico do Papel Comercial

A Deloitte Legal TELLES analisa o recente diploma que procede à revisão do regime jurídico do papel comercial, com o objetivo de simplificar, modernizar e dinamizar a utilização destes instrumentos de dívida de curto prazo no mercado de capitais português.

Esta revisão procura, em especial, reforçar a atratividade do papel comercial, através da redução da carga operacional associada às respetivas emissões.

Entre as alterações introduzidas, salientam-se: 

1. A simplificação do conceito de papel comercial, que passa a ser definido como “os valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano”;
2. A substituição do modelo de aprovação, pela CMVM, da nota informativa relativa a ofertas públicas por um regime de comunicação prévia sujeito a não oposição daquela entidade; e
3. A revisão do regime aplicável ao patrocínio das emissões.

A equipa de Bancário, Financeiro & Mercado de Capitais da Deloitte Legal TELLES, liderada pelo sócio Márcio Carreira Nobre, analisa o impacto destas alterações e os seus potenciais efeitos no enquadramento jurídico português.
 

Consulte o alerta legal na íntegra no anexo.