Nova Diretiva Europeia sobre insolvência: principais eixos e impactos esperados em Portugal

No passado dia 1 de abril de 2026, foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, a Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa a harmonização de determinados aspetos do direito da insolvência nos Estados-Membros.

Este diploma tem como objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e da União dos Mercados de Capitais, através da redução das assimetrias entre as legislações nacionais que afetam a previsibilidade, a eficiência e os resultados dos processos de insolvência, em particular, em casos com dimensão transfronteiriça.

No presente documento, a equipa de Contencioso, Arbitragem & Reestruturação da Deloitte Legal TELLES identifica os principais eixos da Diretiva e analisa o impacto esperado da sua transposição no ordenamento jurídico português, à luz do regime atualmente consagrado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Aceda ao anexo para consultar o documento.