ERSE lança Consulta Pública da regulamentação do novo regime jurídico da mobilidade elétrica

Foi lançada pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no passado dia 14, uma Consulta Pública da regulamentação do novo regime jurídico da mobilidade elétrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2025, de 15 de agosto. 

Esta proposta da ERSE inclui alterações ao Regulamento de Mobilidade Elétrica, ao Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, ao Regulamento do Autoconsumo de energia elétrica e ao Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás, bem como um documento justificativo das alterações. 

O novo regime jurídico da mobilidade elétrica prevê um regime transitório, que decorre até 31 de dezembro de 2026, durante o qual se mantêm em vigor as regras anteriormente aplicáveis à mobilidade elétrica, para as entidades que se mantenham naquele regime. As alterações ora propostas pela ERSE visam regulamentar o novo regime jurídico, incluindo a manutenção das regras do regime anterior aplicáveis durante este período. Findo o período transitório, será possível a aprovação de um novo normativo, sem as disposições inerentes à vigência simultânea de dois regimes distintos.

A consulta decorre entre os dias 14 de outubro e 25 de novembro de 2025, período durante o qual podem ser enviados comentários ou apreciações sobre a proposta apresentada pela ERSE.

Os documentos disponíveis em Consulta Pública podem ser consultados aqui: Abertura – ERSE.