Comunicação do Governo: Reformas do Estado

Em 20 de junho, foi comunicada, no portal oficial do Governo, a agenda da Reforma do Estado e Guerra à Burocracia, visando promover um Estado mais simples, mais próximo e mais eficiente. Esta iniciativa integra-se no Programa do XXV Governo Constitucional, entregue à Assembleia da República no dia 24 de junho, e tem como objetivo reposicionar o papel do Estado enquanto facilitador da vida dos cidadãos, empresas e investidores.

A reforma assenta em quatro eixos fundamentais: simplificação e combate à burocracia, digitalização da administração pública, reforma orgânica, institucional e orçamental, valorização dos trabalhadores da administração pública. Pretende-se, em cada um destes eixos, as seguintes medidas:

✓ Simplificação Administrativa e Combate à Burocracia

• Aceleração de regimes de licenciamento, autorização e contratação pública, com redução de pareceres e aumento do número de situações em que poderá ocorrer o deferimento tácito.
• Previsão de “sunset clauses” aplicáveis em casos de inação administrativa.
• Eliminação de procedimentos redundantes e simplificação de processos para empresas e entidades sociais.
• Aceleração da justiça administrativa e fiscal.
• Criação de pontos únicos de contacto, físicos e digitais, para cidadãos e empresas.
• Lançamento de um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade.
• Obrigatoriedade de testes de impacto burocrático prévios à aprovação de nova legislação ou regulação.

✓ Digitalização da Administração Pública

• Expansão dos serviços totalmente digitais, com apoio presencial garantido para quem dele necessite.
• Interoperabilidade dos sistemas e eliminação da duplicação de pedidos de informação (“once only”).
• Desmaterialização dos processos e validação automática através de inteligência artificial. 
• Implementação da Estratégia Digital Nacional, em alinhamento com a “Década Digital 2030” da União Europeia.
• Execução da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial.
• Avaliação exaustiva de processos administrativos, com eliminação dos desnecessários.

✓ Reforma Orgânica, Institucional e Orçamental

• Extinção de secretarias-gerais setoriais e reforço de serviços partilhados e da especialização técnica.
• Eliminação de estruturas duplicadas e de organismos redundantes.
• Criação do cargo de Chief Information Officer (CIO) da Administração Pública.
• Revisão da governação do setor empresarial do Estado e alienação de participações não estratégicas.
• Reforço da descentralização de competências e dos meios financeiros associados.
• Deslocalização progressiva de serviços centrais para regiões fora da Área Metropolitana de Lisboa.
• Exercício global de revisão da despesa pública, com partilha de poupanças.
• Implementação de um modelo de orçamentação por programas, com objetivos e indicadores.

✓ Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública

• Conclusão do processo de revisão das carreiras gerais, em articulação com os sindicatos.
• Valorização dos cargos dirigentes e de perfis altamente qualificados.
• Criação de mecanismos de atração e retenção de jovens com elevado potencial.
• Adoção de sistemas de compensação baseados no desempenho individual e coletivo.
• Avaliação de desempenho com base no mérito.
• Reforço da formação contínua e da literacia digital.
• Avaliação global de recursos humanos por setor e função, com políticas ativas de mobilidade.
• Criação de uma nova entidade integrada de gestão de recursos humanos, resultante da fusão da DGAEP, INA, SSAP e articulação com a CRESAP.

Nesta sequência foi publicada, no dia 12 de agosto de 2025, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 121/2025, que estabelece as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios, aplicáveis a entidades da Administração Pública abrangidas pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, e que se organiza em dois níveis principais:

✓ Reforma Orgânica — reorganização estrutural e funcional dos ministérios, com:

• Criação, fusão ou extinção de entidades por decreto-lei, com definição clara de competências.
• Revisão e reforço das cartas de missão dos dirigentes, com objetivos, métricas e prestação de contas.
• Transferência de funções comuns para serviços centrais do Governo.
• Redução de estruturas, níveis hierárquicos, dirigentes e espaço físico ocupado.
• Identificação prévia de impactos em carreiras e remunerações.
• Apresentação de poupanças orçamentais resultantes das alterações.

✓ Transformação Organizacional — melhoria da prestação de serviços, baseada em:

• Simplificação de processos e redução de tempos de resposta.
• Digitalização e integração tecnológica, incluindo inteligência artificial, evitando repetição de pedidos de dados.
• Valorização de pessoas, com capacitação, mobilidade e atração de talento.

A Resolução define também:

✓ A metodologia: Atribuindo a liderança do processo ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, em coordenação com os Ministros das Finanças e da Presidência, apoiados por um grupo de coordenação que reunirá semanalmente e integra vários Secretários de Estado e o Coordenador do Grupo de Trabalho para a Reforma do Estado. Cada ministério designará um ponto de contacto responsável por articular os diagnósticos e a execução das medidas de simplificação, digitalização e gestão de pessoas.

✓ Prazos-chave: Prevendo que as reformas orgânicas sejam concluídas até junho de 2026, que os diagnósticos e planos operacionais fiquem prontos até junho, podendo estender-se até agosto de 2026, e que a execução dos projetos de transformação arranque no segundo semestre de 2026.

✓ Alterações legislativas: A iniciar em setembro de 2025, incidindo sobre regimes de procedimento e processo administrativos, contratação pública, Tribunal de Contas, licenciamento urbanístico e regimes comerciais e industriais, com o objetivo de reduzir burocracia, substituir autorizações por fiscalização a posteriori sempre que possível, simplificar atos societários e reforçar a responsabilização dos dirigentes pelo cumprimento de prazos e compromissos.