A 19 de janeiro de 2019, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos ("Comércio") publicou uma regra final provisória e regulamentos provisórios para aplicar os requisitos do Despacho do Executivo 13873, "Despacho do Executivo sobre a Segurança da Cadeia de Fornecimento de Informações e Comunicações Technology e Serviços ("ICTS")", datado de 15 de maio de 2019.

A regra final provisória regulará certas transações de ICTS, como se segue:

- Regulamenta amplamente as transações ou atividades "por qualquer pessoa, ou em relação a qualquer propriedade, sujeita à jurisdição dos EUA", no que diz respeito a artigos, tecnologia, hardware, software e serviços baseados em informações e comunicações com adversários estrangeiros;

- Define genericamente "adversários estrangeiros" como abrangendo "qualquer governo estrangeiro" ou "pessoa estrangeira não governamental" que o Secretário do Comércio considere estar envolvida em atividades contrárias à "segurança nacional dos Estados Unidos ou à segurança e proteção das pessoas dos Estados Unidos";

- Identifica a China, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Rússia e Nicolas Maduro da Venezuela como adversários estrangeiros; e

- As transacções abrangidas estarão sujeitas à aprovação do Comércio.

Embora a regra final provisória esteja programada para entrar em vigor em 22 de março de 2021, e o Comércio esteja a aceitar comentários até 22 de março de 2021, está também abrangida pelo congelamento regulamentar de 60 dias do Presidente Biden, que exige que o novo Secretário do Comércio conclua uma nova revisão da regra final provisória. Isto pode levar a um atraso, modificação ou rescisão.

Como podemos ajudar

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• Revisão das estratégias de gestão da conformidade das exportações para se adaptar à mudança;
• Ajudar as empresas a compreender o potencial impacto nas suas operações actuais e a atualizar os processos comerciais e as soluções de automatização em conformidade com a mudança; e
• Fornecimento de due diligence orientada para o utilizador final e terceiros para ajudar as empresas a manter a conformidade com os controlos de exportação, sanções e outros requisitos regulamentares do utilizador final e da utilização final.