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Implicações fiscais

Actualmente, as entidades que pretendam elaborar a sua contabilidade de acordo com as IFRS são compelidas a apresentar as suas contas, para efeitos fiscais, de acordo com as regras de normalização contabilística (entenda-se, de acordo com o plano oficial de contabilidade) e demais disposições legais em vigor, facto que se traduz, na realidade, na manutenção, em paralelo, de dois referenciais contabilísticos distintos – um para efeitos estatutários e outro para efeitos fiscais.

Ora, uma das principais vantagens que, no plano fiscal, especificamente em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC”), poderão advir da adopção do SNC (o qual incorpora uma grande parte das IFRS) respeita à eliminação das redundâncias que estão associadas à manutenção de um sistema de relato assente em dois referenciais contabilísticos diferentes, conduzindo, por conseguinte, a uma maior onerosidade no que respeita à sua análise, execução e implementação de processos.

A adopção do SNC implicará a adaptação da legislação fiscal a este novo referencial contabilístico, o qual passará igualmente a servir de base para o apuramento do resultado fiscal. Nesta tarefa de adaptação do normativo fiscal a este novo referencial contabilístico e tendo em consideração o teor das autorizações legislativas aprovadas em sede de Lei do Orçamento do Estado para 2009, podemos concluir que o legislador optou por continuar a privilegiar uma posição de autonomia e independência das regras fiscais, em sede de IRC, face às novas disposições de índole contabilística introduzidas pelo SNC.

Deste modo, poderemos antecipar que as alterações que se prevê que sejam introduzidas em sede de IRC deverão permitir que, com base numa declaração de rendimentos entregue pelo próprio sujeito passivo daquele imposto e partindo do resultado contabilístico por si apurado, seja possível determinar o seu lucro tributável de forma independente das novas normas contabilísticas introduzidas pelo SNC, mantendo, portanto, a larga maioria dos princípios e das disposições fiscais actualmente em vigor (por exemplo, a prevalência do custo histórico sobre o conceito de justo valor).

Deste modo, a autonomia que se perspectiva existir entre o referencial contabilístico introduzido pelo SNC e o normativo fiscal em vigor permitirá também acautelar o impacto orçamental, ao nível das receitas tributárias, que poderia decorrer de um pleno acolhimento, no plano fiscal, das novas regras previstas em sede de SNC.